Termos de Uso


Termos e Condições de Uso do Marketplace

Olá,

Para que você possa utilizar o Marketplace da MercadoModerno.com.br destacamos algumas informações da contratação do serviço e outros temas relevantes para facilitar a sua experiência no nosso Site:

A – O que é o Marketplace do MercadoModerno.com.br? Marketplace nada mais é do que um grande local de compras e vendas de produtos. No ambiente online isso se traduz em um espaço virtual no qual a empresa permite que outros lojistas anunciem seus produtos através do endereço eletrônico www.mercadomoderno.com.br. Assim, o MercadoModerno .com.br é como se fosse um shopping center virtual, onde vários lojistas vendem seus produtos diretamente aos consumidores. Podemos dizer então que o MercadoModerno .com.br é uma plataforma online, integrada ao portal www.mercadomoderno.com.br, onde um usuário Vendedor (lojista) pode oferecer seus próprios produtos e/ou serviços diretamente a usuários Compradores. O serviço prestado por nós o MercadoModerno .com.br é o oferecimento desta plataforma aos usuários, com inúmeras funcionalidades, permitindo que usuários Vendedores (lojistas) e Compradores se aproximem e realizem transações diretamente entre si.

B – Quem vende os produtos ou serviços do Marketplace? Ao acessar o endereço www.mercadomoderno.com.br e buscar um produto e/ou serviço, o usuário Comprador terá várias ofertas relacionadas ao produto e/ou serviços que procura. Essas ofertas são de produtos vendidos e entregues diretamente por um usuário Vendedor (lojista). Atenção: quando você, usuário Comprador, escolher um produto ou serviço oferecido diretamente por terceiros, usuários Vendedores (lojistas), você estará sujeito às regras e condições de oferta disponibilizada por este usuário Vendedor (lojista). O MercadoModerno .com.br não regula preço, prazo de entrega e condições da oferta, sendo estas feitas exclusivamente pelo usuário Vendedor. Desta forma, o usuário Comprador está ciente e de acordo que, ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um usuário Vendedor (lojista), o MercadoModerno .com.br não será responsável pelo conteúdo, prazo de entrega e condições da oferta do usuário Vendedor (lojista).

C – Como identifico um produto ou serviço oferecido no Marketplace do MercadoModerno.com.br? Em cada Site do Vendedor (lojista) é exibida informação sobre quem vende e entrega o produto ou serviço

D – Quais produtos ou serviços podem ser oferecidos no Marketplace? O usuário Vendedor (lojista) poderá expor a venda todo e qualquer produto que esteja em conformidade com a legislação brasileira e com os 
Termos e Condições Gerais de Uso do site. Não é permitido ainda oferecer produtos e/ou serviços que não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes como produtos controlados ou ilegais perante ANVISA e/ou que violem direitos de terceiros.

E – A quem se aplicam as condições dos Termos e Condições de Uso do Marketplace? Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace se aplicam a todos os usuários do Site Vendedores (lojistas) ou Compradores. Ao utilizar o Marketplace do MercadoModerno.com.br o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições Gerais de Uso do site, a Política de Privacidade do MercadoModerno.com.br e as demais políticas do site.

F – Como esclareço minhas dúvidas sobre o Marketplace do MercadoModerno.com.br? Qualquer dúvida sobre o Marketplace d o MercadoModerno.com.br pode ser esclarecida por meio dos canais de atendimento disponíveis no site.

Termos e Condições de Uso do Marketplace – Contrato do Usuário

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace (ou Contrato) aplicam-se aos usuários Vendedores (lojistas) e Compradores dos serviços oferecidos pel o MercadoModerno.com.br, com sede na Cidade de Olímpia, Estado de São Paulo, Praça da Matriz, 271 Sala C,Centro, CEP 15400-082, inscrito no CNPJ/MF sob n° 05.325.308/0001-20, por meio do Site www.MercadoModerno.com.br (Site). Qualquer pessoa (adiante usuário), que utilize os serviços do MercadoModerno.com.br deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site, bem como a Política de Privacidade do MercadoModerno.com.br e demais políticas do Site.

1.     Objeto

1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Site de produtos e serviços por terceiros denominados usuários Vendedores (lojistas), bem como as condições de utilização do Site para a compra destes produtos e serviços pelos usuários Compradores.

1.2. O MercadoModerno.com.br autoriza os usuários Vendedores (lojistas) a anunciarem seus produtos e serviços diretamente no Site, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato.

2 Obrigações do Usuário Vendedor (lojista)

2.1. Será de exclusiva responsabilidade do usuário Vendedor (lojista) estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do MercadoModerno.com.br.

2.2. O usuário Vendedor (lojista) é o único responsável pelos anúncios e condições das suas ofertas de produtos e serviços disponibilizados no Marketplace e declara estar ciente que deverá honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos e serviços disponibilizados pelo usuário Vendedor (lojista).

2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos e/ou serviços no Marketplace, o usuário Vendedor (lojista) se obriga a cumprir a Legislação em vigor e as regras do Site, incluindo, mas não se limitando a:

  • Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
  • Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
  • Decreto 7.692/2013;
  • Leis de Entrega;
  • Termos e Condições Gerais de Uso do MercadoModerno.com.br ;
  • Política de entrega, troca e devolução de produtos;
  • Política de Produtos Proibidos; e
  • Anexos deste Contrato.

2.4. O usuário Vendedor (lojista) somente disponibilizará produtos e/ou serviços que estejam sob seu controle. O usuário Vendedor (lojista) autoriza, desde já, o MercadoModerno.com.br a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso o MercadoModerno.com.br identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação.

2.5. O usuário Vendedor (lojista) deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos e/ou serviços por ele anunciados, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do usuário Comprador. Neste caso, caberá ao usuário Vendedor (lojista) realizar a coleta do produto cancelado no endereço indicado pelo usuário Comprador, sem ônus adicional.

2.6. Ao definir as condições da oferta, o usuário Vendedor (lojista) declara ser integralmente responsável pelos produtos e/ou serviços disponibilizados aos usuários Compradores do Site, incluindo as características do produto e/ou serviço, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.

2.7. O usuário Vendedor (lojista) se obriga a:
(i) Integrar sua plataforma eletrônica ao MercadoModerno.com.br, diretamente ou por meio de integradores, desde que compatíveis com a tecnologia do MercadoModerno.com.br. A integração deverá manter as ofertas publicadas na plataforma eletrônica do MercadoModerno.com.br sempre atualizadas no prazo máximo de 1 hora, a partir da alteração do conteúdo na plataforma do usuário Vendedor (lojista);
(ii) Garantir que as ofertas do Site tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas na plataforma do usuário Vendedor (lojista) e nos demais portais e sites em que o usuário Vendedor (lojista) ofereça seus produtos e/ou serviços. Esta condição se aplica às formas de pagamento oferecidas;
(iii) Responsabilizar-se diretamente em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos, pelo atendimento pré e pós venda aos usuários Compradores na ferramenta disponibilizada pelo MercadoModerno.com.br, por telefone e/ou canais eletrônicos, a exemplo, mas não se limitando ao atendimento via e-mail, através de uma equipe contratada e treinada pelo usuário Vendedor (lojista) para tal fim, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;
(iv) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos usuários Compradores;
(v) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos e/ou serviços cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo; e
(vi) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar o o MercadoModerno.com.br quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

2.8. O usuário Vendedor (lojista) declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.

2.9. O usuário Vendedor (lojista) reconhece e declara que não terá acesso ao endereço eletrônico de qualquer usuário Comprador por meio do MercadoModerno.com.br, mas tão somente a um e-mail mascarado para eventual contato que se faça necessário.

2.10. O usuário Vendedor (lojista) se compromete a não utilizar os dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do usuário Comprador diretamente no Site do usuário Vendedor (lojista). Ao enviar qualquer tipo de publicidade ao usuário Comprador, observados os limites desta cláusula, o usuário Vendedor (lojista) se compromete a cumprir integralmente o disposto no Código de Autorregulamentação do E-mail Marketing.

2.11. O usuário Vendedor (lojista) se compromete quanto à logística da entrega e ou pelo atraso dos produtos e defeitos ou falhas na prestação de serviços.

2.12. As Partes acordam que o MercadoModerno.com.br poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de -rating- ou -ranking- para avaliação da performance dos usuários Vendedores (lojistas) no Marketplace. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários Compradores, não tendo o MercadoModerno.com.br qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.

3 Obrigações do usuário Comprador

3.1. Para realizar transações no Marketplace do MercadoModerno.com.br, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso Gerais do Site, que contempla a Política de Privacidade, e demais anexos.

3.2. O usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos usuários Vendedores (lojistas) descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um usuário Vendedor (lojista), o MercadoModerno.com.br não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do usuário Vendedor (lojista), cabendo o MercadoModerno.com.br apenas promover a aproximação entre os usuários Vendedor (lojista) e Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace.

3.3. Ao realizar transações no Marketplace do MercadoModerno.com.br, o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o MercadoModerno.com.br disponibilize seus dados ao usuário Vendedor (lojista) do qual será adquirido o produto ou serviço pelo usuário Comprador, para que este concretize a transação.

3.4. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace do MercadoModerno.com.br estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o MercadoModerno.com.br se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o usuário Comprador (lojista) não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do MercadoModerno.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o MercadoModerno.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

3.5. O usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar  MercadoModerno.com.br quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

4 Obrigações do Mercado Moderno

4.1. O MercadoModerno.com.br será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.

4.1.1. O MercadoModerno.com.br oferecerá também as ferramentas necessárias ao check-out e processo de pagamento (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.

4.2. Obriga-se o MercadoModerno.com.br a:
(i) Prestar ao usuário Vendedor (lojista) as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do Marketplace;
(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos e/ou serviços oferecidos pelo usuário Vendedor (lojista) sejam disponibilizados publicamente a todos os usuários Compradores;
(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;
(iv) Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao usuário Vendedor (lojista) em relação às transações efetuadas no Marketplace em decorrência do presente Contrato, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço de Marketplace, bem como demais retenções legais caso aplicáveis;
(v) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários disponíveis.

4.3. O MercadoModerno.com.br poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo usuário Vendedor (lojista).

4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo usuário Comprador através do Marketplace, o MercadoModerno.com.br deverá endereçar referida solicitação ao respectivo usuário Vendedor (lojista) para que adote todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.4

5 Publicações de Anúncios das Ofertas

5.1. O usuário Vendedor (lojista), ao publicar as ofertas no Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os produtos e/ou serviços oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis, prazos de entrega, custos de frete e demais informações necessárias para a oferta do produto e/ou serviço ao usuário Comprador, observada a legislação aplicável.

5.2. Para publicar as ofertas no Marketplace, as imagens do usuário Vendedor (lojista) deverão ter o tamanho mínimo de 500 x 500 pixels ou 40 kbytes, sem qualquer marca d’agua, logo e/ou quaisquer informações do usuário Vendedor (lojista) e com a indicação do código de identificação individual de cada item – ID do SKU, sob pena de não integração dos produtos e/ou serviços no Marketplace.

5.3. O MercadoModerno.com.br não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada pelo usuário Vendedor (lojista).

6 Responsabilidade pela Integração dos Anúncios

6.1. O usuário Vendedor (lojista) deverá, para integração no Marketplace do MercadoModerno.com.br, disponibilizar seus produtos e/ou serviços por meio de plataforma online, mantida diretamente pelo usuário Vendedor (lojista) ou por serviços oferecidos por empresas especializadas.

6.2. O usuário Vendedor (lojista) será responsável por todos os seus anúncios de produtos e/ou serviços veiculados no Marketplace por meio de integrador próprio ou oferecidos por terceiros incluindo, mas não se limitando, eventuais cobranças e negociações realizadas.

6.3. O usuário Vendedor (lojista) reconhece que o MercadoModerno.com.br não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o usuário Vendedor (lojista) e o integrador, bem como que não poderá assumir qualquer obrigação ou, ainda, conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto no presente Contrato.

7 Práticas Vedadas

7.1. O usuário Vendedor (lojista) não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:
(i) Manipular os preços dos produtos e/ou serviços anunciados no Marketplace;
(ii) Interferir nas negociações entre outros usuários Vendedores (lojistas);
(iii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do MercadoModerno.com.br constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto e ou serviços disponibilizado à venda;
(iv) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários Vendedores (lojistas) ou usuários compradores.

7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pelo MercadoModerno.com.br, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do usuário Vendedor (lojista) no Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

8 Tarifas e Pagamentos

8.1. O usuário Vendedor (lojista) pagará ao MercadoModerno.com.br o valor de uma mensalidade pela utilização do serviço de Marketplace e mais o valor de uma tarifa de serviço por pedido finalizado conforme contrato entre o MercadoModerno.com.br e Vendedor (lojista).

8.2. O MercadoModerno.com.br se resguarda ao direito de propor nova Tarifa a qualquer tempo, sendo certo que, caso o usuário Vendedor (lojista) não concorde com a alteração da Tarifa proposta, poderá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do envio da comunicação pelo MercadoModerno.com.br para rescisão do Contrato. A não manifestação do usuário Vendedor (lojista) no prazo descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito.

8.3. O MercadoModerno.com.br disponibilizará relatório a cada 30 (trinta) dias para o usuário Vendedor (lojista) demonstrando o valor a ser pago/retido a título de Tarifa. O relatório será sempre fechado no dia 25 e disponibilizado no dia 01 do mês seguinte (ou no primeiro dia útil subsequente) e conterá as Tarifas relacionadas às transações realizadas pelo usuário Vendedor (lojista) nos 30 (trinta) dias anteriores à data do fechamento do relatório. O repasse dos valores apurados e refletidos no referido relatório será realizado todo dia 10 do mês subsequente ao fechamento ou no próximo dia útil subsequente, podendo haver alteração nas datas de repasse, sem necessidade de prévio aviso.

8.3.1. Os pagamentos dos repasses dos valores apurados e refletidos no relatório mensal poderão ser antecipados junto a terceiros mediante análise prévia e aprovação pelo MercadoModerno.com.br. O usuário Vendedor (lojista) deverá formalizar eventual interesse através do canal de Atendimento Ajuda no Portal do Vendedor (lojista), sendo que as condições da operação serão apresentadas diretamente pelos terceiros que realizarão a antecipação. Esta condição poderá ser revogada a qualquer momento e a exclusivo critério do MercadoModerno.com.br.

8.4. O usuário Vendedor (lojista) deverá apontar eventuais divergências no relatório de Tarifas, formalmente, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da liberação do relatório de vendas, hipótese em que o MercadoModerno.com.br analisará tais divergências e procederá, caso necessário, com as devidas correções para o débito/repasse (conciliação) de eventuais diferenças no mês subsequente.

8.5. Para solicitar um estorno o MercadoModerno.com.br, o usuário Vendedor (lojista) deverá informar da forma definida pelo MercadoModerno.com.br: (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento.

8.6. O MercadoModerno.com.br, ao processar os pedidos de estorno reterá/cobrará, também a título de tarifa pela utilização do serviço, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da compra cancelada. Eventual conciliação financeira será realizada na fatura seguinte ao da realização do estorno.

8.7. Após a disponibilização do relatório de transações, o MercadoModerno.com.br  emitirá a Nota Fiscal referente às Tarifas aplicáveis, que deverão ser pagas pelo usuário Vendedor (lojista) em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota Fiscal ou debitadas, em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota Fiscal, de valores a serem repassados ao usuário Vendedor (lojista) pelas transações realizadas. Qualquer ingresso futuro de valores a serem repassados ao usuário Vendedor (lojista) em razão de operações realizadas no Marketplace poderá ser utilizado pelo MercadoModerno.com.br para quitar eventuais débitos pendentes.

8.8. O atraso no pagamento pelo usuário Vendedor (lojista) das Tarifas devidas o MercadoModerno.com.br resultará em multa contratual de 2% (dois por cento) do valor da respectiva Nota Fiscal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo pagamento. Fica facultada a rescisão contratual, a exclusivo critério do MercadoModerno.com.br, caso a inadimplência permaneça sem justo motivo por mais de 30 (trinta) dias corridos após o envio de notificação por escrito ao usuário Vendedor (lojista) relatando o inadimplemento, ressalvado ainda o direito do MercadoModerno.com.br de reclamar indenização.

8.9. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos em razão deste Contrato serão de responsabilidade daquele que a lei definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de Tarifa.

8.10. O MercadoModerno.com.br diretamente, ou por meio de terceiros definidos a seu exclusivo critério, poderá oferecer serviços de gerenciamento de pagamento ao usuário Vendedor (lojista) para pagamento de seus produtos e/ou serviços, podendo ser cobradas tarifas pela utilização de referido serviço.

8.11. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.

9 Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

9.1. O usuário Vendedor (lojista) é o único responsável pelos produtos e/ou serviços por ele oferecidos no Marketplace, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos usuários Compradores;

9.2. O MercadoModerno.com.br é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Marketplace no site www.MercadoModerno.com.br, desde que o MercadoModerno.com.br tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

9.3. O usuário Vendedor (lojista) concorda em manter indene o MercadoModerno.com.br, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos e serviços oferecidos pelo usuário Vendedor (lojista) por meio do Marketplace, e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.

9.4. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de usuários Compradores.

9.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do MercadoModerno.com.br qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário Vendedor (lojista) em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário Vendedor (lojista) decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

9.6. O usuário Vendedor (lojista) declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o MercadoModerno.com.br de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

10 Propriedade Intelectual

10.1. O usuário Vendedor (lojista), direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual do MercadoModerno.com.br, salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do MercadoModerno.com.br.

10.2. O MercadoModerno.com.br é titular do Portal www.MercadoModerno.com.br e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do MercadoModerno.com.br.

10.3. O usuário Vendedor (lojista) declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos e/ou serviços expostos à venda no portal www.MercadoModerno.com.br não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o usuário Vendedor (lojista), por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.

10.4. O usuário Vendedor (lojista) concorda em manter indene o MercadoModerno.com.br, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.

10.5. O usuário Vendedor (lojista), em relação ao conteúdo publicado no site www.MercadoModerno.com.br, concede o MercadoModerno.com.br uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do MercadoModerno.com.br, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.

10.6. O usuário Vendedor (lojista) concede ao MercadoModerno.com.br licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do usuário Vendedor (lojista) em relação à execução deste Contrato.

10.7. O MercadoModerno.com.br poderá remover anúncio do usuário Vendedor (lojista) caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca.

11 Confidencialidade

11.1. O usuário Vendedor (lojista) se obriga, por si e seus sócios, prepostos, empregados e/ou subcontratados, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.

11.2. O usuário Vendedor (lojista) obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.

11.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.

11.4. Na hipótese de término deste Contrato por qualquer razão, todos os documentos, dados ou materiais referentes ao MercadoModerno.com.br em poder do usuário Vendedor (lojista) ou de seus subcontratados, deverão ser imediatamente devolvidos ao MercadoModerno.com.br, mediante protocolo de entrega, no endereço constante no preâmbulo deste Contrato.

12 Vigência e Rescisão

12.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

12.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:
(i) insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de uma das Partes;
(ii) alteração do objeto social de qualquer das Partes, que inviabilize a execução do Contrato;
(iii) reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, bem como havendo qualquer participação societária do usuário Vendedor (lojista) ou empresas coligadas com concorrentes do MercadoModerno.com.br;
(iv) motivos de caso fortuito ou força maior, na forma definida em Lei, que impossibilitem a execução deste Contrato por mais de 30 (trinta) dias, desde que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte;
(v) inadimplemento, por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou condições do Contrato, caso a Parte inadimplente não sane a falta no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de notificação por escrito pela Parte inocente, relatando o inadimplemento, hipótese esta em que a Parte inocente terá o direito de reclamar indenização; e,
(vi) não observância do quanto previsto nas Práticas Vedadas constantes na cláusula 7.

12.3. O usuário Vendedor (lojista) poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto na cláusula 8.2., o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.

12.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 11.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 10.5., ambas do presente instrumento.

13 Mediações e Conflitos

13.1. – Reclamações recebidas pelo Mercado Moderno

13.1.1. É facultado o MercadoModerno.com.br intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace, especialmente nos seguintes casos:
(i) o usuário Comprador não recebe o produto e/ou serviço adquirido do usuário Vendedor (lojista) no prazo ofertado;
(ii) o produto e/ou serviço recebido é diferente do descrito na página do produto e/ou serviço;
(iii) o produto e/ou serviço recebido apresenta vício ou defeito; e/ou
(iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo usuário Vendedor (lojista).
Nestas hipóteses, entre outras, o MercadoModerno.com.br mediará a solução do problema entre os usuários Comprador e Vendedor (lojista), seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.

13.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador,  o MercadoModerno.com.br encaminhará a ocorrência ao usuário Vendedor (lojista), que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 5 (cinco) dias úteis (contados do envio da reclamação pelo MercadoModerno.com.br).

13.1.3. Findo o prazo acima para solução da ocorrência sem resposta e solução por parte do usuário Vendedor (lojista), a equipe de atendimento do MercadoModerno.com.br poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

13.1.4. Nos casos em que o usuário Comprador não receber o produto ou serviço adquirido, este deverá formalizar sua reclamação junto ao MercadoModerno.com.br , dentro do prazo de 14 (catorze) dias, contados da data prevista para entrega. Por sua vez, o usuário Vendedor (lojista) deverá solucionar a questão em até 23 (vinte e três) dias corridos, contados da data prevista para entrega. Uma vez ultrapassado o referido prazo de 23 (vinte e três) dias, deverá o usuário Comprador contatar o MercadoModerno.com.br para requerer o cancelamento, que será efetuado independente da anuência do usuário Vendedor (lojista), em atenção ao disposto na cláusula 2.4.

13.1.5. Nos casos em que o usuário Comprador receber o produto ou serviço contendo vício ou defeito não reparado pelo usuário Vendedor (lojista) no prazo legal, o usuário Comprador deverá formalizar sua reclamação junto o MercadoModerno.com.br, dentro do prazo de 14 (catorze) dias, contados da data prevista para entrega. Por sua vez, o usuário Vendedor (lojista) deverá solucionar a questão em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da reclamação. Uma vez ultrapassado o referido prazo de 30 (trinta) dias, deverá o usuário Comprador contatar o MercadoModerno.com.br para requerer o cancelamento, que será efetuado independente da anuência do usuário Vendedor (lojista), em atenção ao disposto na cláusula 2.4.

13.2. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do usuário Comprador

13.2.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em qualquer canal, a solução apresentada pelo usuário Vendedor (lojista) deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

13.2.2. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a troca/devolução de algum produto, o usuário Vendedor (lojista) deverá realizar a coleta do produto conforme os prazos mínimos estabelecidos no Anexo “Tabela de Prazos para Coleta de Produtos”.

13.2.3. Nos casos de cancelamento do pedido pelo usuário Comprador, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo usuário Vendedor (lojista), serão normalmente cobradas pelo MercadoModerno.com.br as tarifas por utilização do serviço de Marketplace.

13.2.4. O MercadoModerno.com.br  cobrará do usuário Vendedor (lojista), através de descontos em faturas vincendas, todas as tarifas devidas pela prestação dos serviços de Marketplace, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado MercadoModerno.com.br com o cancelamento/ressarcimento do usuário Comprador.

14 Disposições Gerais

14.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.

14.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões de seu setor e/ou segmento de mercado e atua em conformidade com a legislação brasileira.

14.3. As Partes deverão cumprir
(i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas;
(ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação;
(iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.

14.4. O MercadoModerno.com.br espera que os usuários Vendedores (lojistas) que anunciem seus produtos e/ou serviços diretamente no Site ajam com ética e de maneira consistente com o Código de Ética do MercadoModerno.com.br.

14.5. Usuário Vendedor (lojista) e o a MercadoModerno.com.br, que reconhecem sua responsabilidade social, declaram que respeitarão integralmente a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste Contrato, submetendo-se a Parte que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados e penalidades previstas em lei.

14.6. As Partes obrigam-se a atuar, durante a vigência deste Contrato, de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência, sempre em rigorosa observância aos termos da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e da Lei 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), assim como as demais leis ambientais vigentes correlatas, assumindo todas as responsabilidades estabelecidas em lei e decorrentes de suas atividades.

14.7. Os usuários Vendedores (lojistas) ou Compradores se comprometem a observar e cumprir as normas estabelecidas nos Programas de Sanções Econômicas e Embargos dos Estados Unidos da América (OFAC), bem como a não oferecer no Marketplace do MercadoModerno.com.br quaisquer produtos e/ou serviços originários e/ou fabricados por pessoas, empresas e/ou países constantes na listagem do OFAC.

14.7.1. Os usuários Vendedores (lojistas) ou Compradores, ou qualquer entidade operando em nome de um usuário Vendedor (lojista) ou Comprador não poderá ter acionista e/ou ser controlada, no todo ou em parte, por qualquer pessoa física ou jurídica, ou país sob sanções ou embargo de acordo com a lista do OFAC.

14.7.2. Os produtos e/ou serviços oferecidos pelos usuários Vendedores (lojistas) ou Compradores não poderão conter partes ou matérias prima oriundas de países, ou empresas sob sanções ou embargos de acordo com a lista do OFAC.

14.8. É vedado ao usuário Vendedor (lojista) representar o MercadoModerno.com.br, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização do MercadoModerno.com.br.

14.9. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo econômico do MercadoModerno.com.br.

14.10. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.

14.11. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

14.12. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

14.13. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.

14.14. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Site.

14.15. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico do usuário Vendedor (lojista) ou Comprador deverá ser imediatamente atualizado no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

14.16. Os compromissos e obrigações assumidos pelas Partes no âmbito do presente Contrato são passíveis de execução específica, nos termos dos artigos 461, 466-A e seguintes, do Código de Processo Civil, servindo este instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes, desde logo, que o simples pagamento de perdas e danos poderá não constituir a compensação total e adequada no caso de inadimplemento de obrigação assumida neste Contrato.

14.17. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o MercadoModerno.com.br poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o usuário Vendedor (lojista) no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
(i) O usuário Vendedor (lojista) não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do MercadoModerno.com.br;
(ii) O usuário Vendedor (lojista) descumprir com seus deveres;
(iii) O usuário Vendedor (lojista) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
(iv) Caso qualquer informação fornecida pelo usuário Vendedor (lojista) esteja incorreta; e,
(v) Caso o MercadoModerno.com.br entenda que os anúncios ou qualquer atitude do usuário Vendedor (lojista) tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio MercadoModerno.com.br ou, ainda, que possa causar.
Nos casos de suspensão do usuário Vendedor (lojista), todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

14.18. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o MercadoModerno.com.br se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso os usuários Vendedores (lojistas) e usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do MercadoModerno.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o MercadoModerno.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.

14.19. Anexos – São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso do Marketplace os seguintes documentos e/ou seções do Site indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site.

Lei aplicável e foro de eleição

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Olímpia – SP. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.

Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço Grupo Mercado Moderno Ltda., na Praça da Matrizi, nº 271 Sala C, Centro, Olímpia, Estado de São Paulo, Brasil, CEP 15400-082

Última atualização deste documento: 01 de Agosto de 2020