Termos e Condições de Uso do Marketplace
Olá,
Para que você possa utilizar o Marketplace da MercadoModerno.com.br
destacamos algumas informações da contratação do serviço e outros temas
relevantes para facilitar a sua experiência no nosso Site:
A – O
que é o Marketplace do MercadoModerno.com.br? Marketplace
nada mais é do que um grande local de compras e vendas de produtos. No ambiente
online isso se traduz em um espaço virtual no qual a empresa permite que outros
lojistas anunciem seus produtos através do endereço eletrônico www.mercadomoderno.com.br. Assim, o MercadoModerno .com.br é como se fosse um
shopping center virtual, onde vários lojistas vendem seus produtos diretamente
aos consumidores. Podemos dizer então que o MercadoModerno .com.br é uma
plataforma online, integrada ao portal www.mercadomoderno.com.br, onde um usuário Vendedor (lojista) pode oferecer seus
próprios produtos e/ou serviços diretamente a usuários Compradores. O serviço
prestado por nós o MercadoModerno .com.br é o oferecimento desta plataforma aos
usuários, com inúmeras funcionalidades, permitindo que usuários Vendedores
(lojistas) e Compradores se aproximem e realizem transações diretamente entre
si.
B – Quem
vende os produtos ou serviços do Marketplace? Ao acessar o
endereço www.mercadomoderno.com.br e buscar um produto e/ou serviço, o
usuário Comprador terá várias ofertas relacionadas ao produto e/ou serviços que
procura. Essas ofertas são de produtos vendidos e entregues diretamente por um
usuário Vendedor (lojista). Atenção: quando você, usuário Comprador, escolher
um produto ou serviço oferecido diretamente por terceiros, usuários Vendedores
(lojistas), você estará sujeito às regras e condições de oferta disponibilizada
por este usuário Vendedor (lojista). O MercadoModerno .com.br não regula preço,
prazo de entrega e condições da oferta, sendo estas feitas exclusivamente pelo
usuário Vendedor. Desta forma, o usuário Comprador está ciente e de acordo que,
ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um usuário Vendedor (lojista),
o MercadoModerno .com.br não será responsável pelo conteúdo, prazo de entrega e
condições da oferta do usuário Vendedor (lojista).
C – Como
identifico um produto ou serviço oferecido no Marketplace do MercadoModerno.com.br? Em
cada Site do Vendedor (lojista) é exibida informação sobre quem vende e entrega
o produto ou serviço
D – Quais
produtos ou serviços podem ser oferecidos no Marketplace? O
usuário Vendedor (lojista) poderá expor a venda todo e qualquer produto que
esteja em conformidade com a legislação brasileira e com os Termos e Condições Gerais de Uso do site. Não é permitido ainda oferecer produtos e/ou serviços
que não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes como
produtos controlados ou ilegais perante ANVISA e/ou que violem direitos de
terceiros.
E – A
quem se aplicam as condições dos Termos e Condições de Uso do Marketplace? Estes
Termos e Condições de Uso do Marketplace se aplicam a todos os usuários do Site
Vendedores (lojistas) ou Compradores. Ao utilizar o Marketplace do
MercadoModerno.com.br o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes
Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições Gerais de Uso do site, a Política de Privacidade do MercadoModerno.com.br e as demais políticas do
site.
F – Como
esclareço minhas dúvidas sobre o Marketplace do MercadoModerno.com.br? Qualquer
dúvida sobre o Marketplace d o MercadoModerno.com.br pode ser esclarecida por
meio dos canais de atendimento disponíveis no site.
Termos e Condições de Uso do Marketplace – Contrato do
Usuário
Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace (ou
Contrato) aplicam-se aos usuários Vendedores (lojistas) e Compradores dos
serviços oferecidos pel o MercadoModerno.com.br, com sede na Cidade de Olímpia,
Estado de São Paulo, Praça da Matriz, 271 Sala C,Centro, CEP 15400-082,
inscrito no CNPJ/MF sob n° 05.325.308/0001-20, por meio do Site www.MercadoModerno.com.br
(Site). Qualquer pessoa (adiante usuário), que utilize os serviços do
MercadoModerno.com.br deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e
Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site,
bem como a Política de Privacidade do MercadoModerno.com.br e demais políticas
do Site.
1.
Objeto
1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e
condições para disponibilização no Site de produtos e serviços por terceiros
denominados usuários Vendedores (lojistas), bem como as condições de utilização
do Site para a compra destes produtos e serviços pelos usuários Compradores.
1.2. O MercadoModerno.com.br autoriza os usuários
Vendedores (lojistas) a anunciarem seus produtos e serviços diretamente no
Site, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato.
2 Obrigações do Usuário Vendedor (lojista)
2.1. Será de exclusiva responsabilidade do usuário
Vendedor (lojista) estabelecer diretamente as características, o preço, a forma
de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do
MercadoModerno.com.br.
2.2. O usuário Vendedor (lojista) é o único responsável
pelos anúncios e condições das suas ofertas de produtos e serviços
disponibilizados no Marketplace e declara estar ciente que deverá honrar
integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando,
àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer
condições dos produtos e serviços disponibilizados pelo usuário Vendedor
(lojista).
2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente
produtos e/ou serviços no Marketplace, o usuário Vendedor (lojista) se obriga a
cumprir a Legislação em vigor e as regras do Site, incluindo, mas não se
limitando a:
2.4. O usuário Vendedor (lojista) somente
disponibilizará produtos e/ou serviços que estejam sob seu controle. O usuário
Vendedor (lojista) autoriza, desde já, o MercadoModerno.com.br a efetuar todo e
qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao usuário
Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor,
ou caso o MercadoModerno.com.br identifique, a seu único e exclusivo critério,
risco na operação.
2.5. O usuário Vendedor (lojista) deverá reparar
eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos e/ou serviços por ele anunciados,
bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do usuário
Comprador. Neste caso, caberá ao usuário Vendedor (lojista) realizar a coleta
do produto cancelado no endereço indicado pelo usuário Comprador, sem ônus
adicional.
2.6. Ao definir as condições da oferta, o usuário
Vendedor (lojista) declara ser integralmente responsável pelos produtos e/ou
serviços disponibilizados aos usuários Compradores do Site, incluindo as características
do produto e/ou serviço, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as
condições relacionadas à oferta.
2.7. O usuário Vendedor (lojista) se obriga a:
(i) Integrar sua plataforma eletrônica ao MercadoModerno.com.br, diretamente ou
por meio de integradores, desde que compatíveis com a tecnologia do
MercadoModerno.com.br. A integração deverá manter as ofertas publicadas na
plataforma eletrônica do MercadoModerno.com.br sempre atualizadas no prazo
máximo de 1 hora, a partir da alteração do conteúdo na plataforma do usuário
Vendedor (lojista);
(ii) Garantir que as ofertas do Site tenham, no mínimo, as mesmas condições
comerciais oferecidas na plataforma do usuário Vendedor (lojista) e nos demais
portais e sites em que o usuário Vendedor (lojista) ofereça seus produtos e/ou
serviços. Esta condição se aplica às formas de pagamento oferecidas;
(iii) Responsabilizar-se diretamente em relação aos produtos e/ou serviços por
ele oferecidos, pelo atendimento pré e pós venda aos usuários Compradores na
ferramenta disponibilizada pelo MercadoModerno.com.br, por telefone e/ou canais
eletrônicos, a exemplo, mas não se limitando ao atendimento via e-mail, através
de uma equipe contratada e treinada pelo usuário Vendedor (lojista) para tal
fim, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;
(iv) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais
contratados para atendimento dos usuários Compradores;
(v) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos e/ou serviços cuja
disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;
e
(vi) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos
e/ou serviços por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à
legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivos documentos
fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar o o
MercadoModerno.com.br quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas
obrigações.
2.8. O usuário Vendedor (lojista) declara que possui
ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade
do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos
usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não
autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação
posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.
2.9. O usuário Vendedor (lojista) reconhece e declara
que não terá acesso ao endereço eletrônico de qualquer usuário Comprador por
meio do MercadoModerno.com.br, mas tão somente a um e-mail mascarado para
eventual contato que se faça necessário.
2.10. O usuário Vendedor (lojista) se compromete a não
utilizar os dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e
qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante
expressa autorização do usuário Comprador diretamente no Site do usuário
Vendedor (lojista). Ao enviar qualquer tipo de publicidade ao usuário
Comprador, observados os limites desta cláusula, o usuário Vendedor (lojista) se
compromete a cumprir integralmente o disposto no Código de Autorregulamentação
do E-mail Marketing.
2.11. O usuário Vendedor (lojista) se compromete quanto
à logística da entrega e ou pelo atraso dos produtos e defeitos ou falhas na
prestação de serviços.
2.12. As Partes acordam que o MercadoModerno.com.br
poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de -rating- ou
-ranking- para avaliação da performance dos usuários Vendedores (lojistas) no
Marketplace. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações
inseridas pelos usuários Compradores, não tendo o MercadoModerno.com.br
qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos
casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.
3 Obrigações do usuário Comprador
3.1. Para realizar transações no Marketplace do
MercadoModerno.com.br, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar
expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os
demais documentos neste relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso
Gerais do Site, que contempla a Política de Privacidade, e demais anexos.
3.2. O usuário Comprador declara estar ciente das
responsabilidades e obrigações dos usuários Vendedores (lojistas) descritas
neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto e/ou serviço diretamente
de um usuário Vendedor (lojista), o MercadoModerno.com.br não possuirá qualquer
responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da
oferta do usuário Vendedor (lojista), cabendo o MercadoModerno.com.br apenas
promover a aproximação entre os usuários Vendedor (lojista) e Comprador, por
meio da sua plataforma de Marketplace.
3.3. Ao realizar transações no Marketplace do
MercadoModerno.com.br, o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o
MercadoModerno.com.br disponibilize seus dados ao usuário Vendedor (lojista) do
qual será adquirido o produto ou serviço pelo usuário Comprador, para que este
concretize a transação.
3.4. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace do MercadoModerno.com.br
estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o
MercadoModerno.com.br se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de
forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do
Marketplace entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no
Portal. Caso o usuário Comprador (lojista) não esteja de acordo com as novas
regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do MercadoModerno.com.br,
hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o
MercadoModerno.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações
assumidas até o momento da efetiva rescisão.
3.5. O usuário Comprador deverá cumprir com suas
próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não
podendo imputar MercadoModerno.com.br
quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.
4 Obrigações do Mercado Moderno
4.1. O MercadoModerno.com.br será responsável pelo
desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda
estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.
4.1.1. O MercadoModerno.com.br oferecerá também as
ferramentas necessárias ao check-out e processo de pagamento (diretamente ou
por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para
comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.
4.2. Obriga-se o MercadoModerno.com.br a:
(i) Prestar ao usuário Vendedor (lojista) as informações possíveis e relevantes
para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações
adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do Marketplace;
(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos e/ou serviços
oferecidos pelo usuário Vendedor (lojista) sejam disponibilizados publicamente
a todos os usuários Compradores;
(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao
registro das informações dos usuários Compradores, especialmente em relação às
informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;
(iv) Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao usuário Vendedor (lojista)
em relação às transações efetuadas no Marketplace em decorrência do presente
Contrato, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço
de Marketplace, bem como demais retenções legais caso aplicáveis;
(v) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais
publicitários disponíveis.
4.3. O MercadoModerno.com.br poderá oferecer atendimento
pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento,
problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de
entrega estabelecido pelo usuário Vendedor (lojista).
4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo
usuário Comprador através do Marketplace, o MercadoModerno.com.br deverá
endereçar referida solicitação ao respectivo usuário Vendedor (lojista) para
que adote todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.4
5 Publicações de Anúncios das Ofertas
5.1. O usuário Vendedor (lojista), ao publicar as
ofertas no Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas
sobre os produtos e/ou serviços oferecidos, incluindo as formas de entrega
disponíveis, prazos de entrega, custos de frete e demais informações
necessárias para a oferta do produto e/ou serviço ao usuário Comprador,
observada a legislação aplicável.
5.2. Para publicar as ofertas no Marketplace, as imagens
do usuário Vendedor (lojista) deverão ter o tamanho mínimo de 500 x 500 pixels
ou 40 kbytes, sem qualquer marca d’agua, logo e/ou quaisquer informações do
usuário Vendedor (lojista) e com a indicação do código de identificação
individual de cada item – ID do SKU, sob pena de não integração dos produtos
e/ou serviços no Marketplace.
5.3. O MercadoModerno.com.br não poderá assegurar o
êxito de qualquer negociação realizada pelo usuário Vendedor (lojista).
6 Responsabilidade pela Integração dos
Anúncios
6.1. O usuário Vendedor (lojista) deverá, para
integração no Marketplace do MercadoModerno.com.br, disponibilizar seus
produtos e/ou serviços por meio de plataforma online, mantida diretamente pelo
usuário Vendedor (lojista) ou por serviços oferecidos por empresas
especializadas.
6.2. O usuário Vendedor (lojista) será responsável por
todos os seus anúncios de produtos e/ou serviços veiculados no Marketplace por
meio de integrador próprio ou oferecidos por terceiros incluindo, mas não se
limitando, eventuais cobranças e negociações realizadas.
6.3. O usuário Vendedor (lojista) reconhece que o
MercadoModerno.com.br não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que
diz respeito à relação entre o usuário Vendedor (lojista) e o integrador, bem
como que não poderá assumir qualquer obrigação ou, ainda, conceder qualquer
direito que possa ser conflitante com o disposto no presente Contrato.
7 Práticas Vedadas
7.1. O usuário Vendedor (lojista) não poderá, entre
outras atitudes previstas neste Contrato:
(i) Manipular os preços dos produtos e/ou serviços anunciados no Marketplace;
(ii) Interferir nas negociações entre outros usuários Vendedores (lojistas);
(iii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do MercadoModerno.com.br constantes
neste Contrato e na legislação aplicável ao produto e ou serviços
disponibilizado à venda;
(iv) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários Vendedores (lojistas)
ou usuários compradores.
7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá
ser sancionada pelo MercadoModerno.com.br, com o consequente e imediato
cancelamento ou suspensão do usuário Vendedor (lojista) no Marketplace, sem
prejuízo das ações legais cabíveis.
8 Tarifas e Pagamentos
8.1. O usuário Vendedor (lojista) pagará ao
MercadoModerno.com.br o valor de uma mensalidade pela utilização do serviço de
Marketplace e mais o valor de uma tarifa de serviço por pedido finalizado
conforme contrato entre o MercadoModerno.com.br e Vendedor (lojista).
8.2. O MercadoModerno.com.br se resguarda ao direito de propor nova Tarifa a
qualquer tempo, sendo certo que, caso o usuário Vendedor (lojista) não concorde
com a alteração da Tarifa proposta, poderá se manifestar no prazo de até 5
(cinco) dias a contar do envio da comunicação pelo MercadoModerno.com.br para
rescisão do Contrato. A não manifestação do usuário Vendedor (lojista) no prazo
descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito.
8.3. O MercadoModerno.com.br disponibilizará relatório a
cada 30 (trinta) dias para o usuário Vendedor (lojista) demonstrando o valor a
ser pago/retido a título de Tarifa. O relatório será sempre fechado no dia 25 e
disponibilizado no dia 01 do mês seguinte (ou no primeiro dia útil subsequente)
e conterá as Tarifas relacionadas às transações realizadas pelo usuário
Vendedor (lojista) nos 30 (trinta) dias anteriores à data do fechamento do
relatório. O repasse dos valores apurados e refletidos no referido relatório
será realizado todo dia 10 do mês subsequente ao fechamento ou no próximo dia
útil subsequente, podendo haver alteração nas datas de repasse, sem necessidade
de prévio aviso.
8.3.1. Os pagamentos dos repasses dos valores apurados e
refletidos no relatório mensal poderão ser antecipados junto a terceiros
mediante análise prévia e aprovação pelo MercadoModerno.com.br. O usuário
Vendedor (lojista) deverá formalizar eventual interesse através do canal de
Atendimento Ajuda no Portal do Vendedor (lojista), sendo que as condições da
operação serão apresentadas diretamente pelos terceiros que realizarão a
antecipação. Esta condição poderá ser revogada a qualquer momento e a exclusivo
critério do MercadoModerno.com.br.
8.4. O usuário Vendedor (lojista) deverá apontar
eventuais divergências no relatório de Tarifas, formalmente, em até 05 (cinco)
dias úteis a contar da liberação do relatório de vendas, hipótese em que o
MercadoModerno.com.br analisará tais divergências e procederá, caso necessário,
com as devidas correções para o débito/repasse (conciliação) de eventuais
diferenças no mês subsequente.
8.5. Para solicitar um estorno o MercadoModerno.com.br,
o usuário Vendedor (lojista) deverá informar da forma definida pelo
MercadoModerno.com.br: (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii)
Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento.
8.6. O MercadoModerno.com.br, ao processar os pedidos de
estorno reterá/cobrará, também a título de tarifa pela utilização do serviço, o
equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da compra cancelada. Eventual
conciliação financeira será realizada na fatura seguinte ao da realização do
estorno.
8.7. Após a disponibilização do relatório de transações,
o MercadoModerno.com.br emitirá a Nota
Fiscal referente às Tarifas aplicáveis, que deverão ser pagas pelo usuário
Vendedor (lojista) em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota Fiscal
ou debitadas, em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota Fiscal, de
valores a serem repassados ao usuário Vendedor (lojista) pelas transações
realizadas. Qualquer ingresso futuro de valores a serem repassados ao usuário
Vendedor (lojista) em razão de operações realizadas no Marketplace poderá ser
utilizado pelo MercadoModerno.com.br para quitar eventuais débitos pendentes.
8.8. O atraso no pagamento pelo usuário Vendedor
(lojista) das Tarifas devidas o MercadoModerno.com.br resultará em multa
contratual de 2% (dois por cento) do valor da respectiva Nota Fiscal, acrescida
de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo
pagamento. Fica facultada a rescisão contratual, a exclusivo critério do MercadoModerno.com.br,
caso a inadimplência permaneça sem justo motivo por mais de 30 (trinta) dias
corridos após o envio de notificação por escrito ao usuário Vendedor (lojista)
relatando o inadimplemento, ressalvado ainda o direito do MercadoModerno.com.br
de reclamar indenização.
8.9. As responsabilidades decorrentes dos tributos
devidos em razão deste Contrato serão de responsabilidade daquele que a lei
definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título
de Tarifa.
8.10. O MercadoModerno.com.br diretamente, ou por meio
de terceiros definidos a seu exclusivo critério, poderá oferecer serviços de
gerenciamento de pagamento ao usuário Vendedor (lojista) para pagamento de seus
produtos e/ou serviços, podendo ser cobradas tarifas pela utilização de
referido serviço.
8.11. As Partes deverão guardar e manter disponível
todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos,
ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra
Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro
solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente
disponibilizá-las.
9 Direitos Autorais e Propriedade
Intelectual
9.1. O usuário Vendedor (lojista) é o único responsável
pelos produtos e/ou serviços por ele oferecidos no Marketplace, pela entrega
destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos
usuários Compradores;
9.2. O MercadoModerno.com.br é o único responsável pelos
danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente
à prestação do serviço de Marketplace no site www.MercadoModerno.com.br, desde
que o MercadoModerno.com.br tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
9.3. O usuário Vendedor (lojista) concorda
em manter indene o MercadoModerno.com.br, seus diretores, gerentes, empregados
e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas,
danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas,
condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de
qualquer natureza decorrentes dos produtos e serviços oferecidos pelo usuário
Vendedor (lojista) por meio do Marketplace, e/ou pelo descumprimento das demais
obrigações deste instrumento.
9.4. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de
responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais
oriundos do sistema de usuários Compradores.
9.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade
do MercadoModerno.com.br qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário
Vendedor (lojista) em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor
utilizado pelo usuário Vendedor (lojista) decorrentes de condutas de terceiros,
vírus ou caso fortuito e/ou força maior.
9.6. O usuário Vendedor (lojista) declara ser o único e
exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado,
integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace,
estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As
Partes isentam, portanto, o MercadoModerno.com.br de toda e qualquer
responsabilidade neste sentido.
10 Propriedade Intelectual
10.1. O usuário Vendedor (lojista), direta ou
indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans,
imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos
industriais ou outra propriedade intelectual do MercadoModerno.com.br, salvo se
necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua
vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do
MercadoModerno.com.br.
10.2. O MercadoModerno.com.br é titular do Portal www.MercadoModerno.com.br
e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os
demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados,
reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do MercadoModerno.com.br.
10.3. O usuário Vendedor (lojista) declara que as
marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda,
slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou
empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação,
não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Ainda, declara que seus produtos e/ou serviços expostos à venda no portal www.MercadoModerno.com.br
não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade
dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação,
quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o
usuário Vendedor (lojista), por fim, que o presente Contrato não viola
quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e
terceiros.
10.4. O usuário Vendedor (lojista) concorda em manter
indene o MercadoModerno.com.br, seus diretores, gerentes, empregados e agentes
em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos,
penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações,
incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza
decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito
autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência
do presente Contrato.
10.5. O usuário Vendedor (lojista), em relação ao
conteúdo publicado no site www.MercadoModerno.com.br, concede o
MercadoModerno.com.br uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties,
pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para
incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar,
transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar
comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos e/ou serviços
disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing
promocional por meio do MercadoModerno.com.br, sites de terceiros, e-mail e
outras mídias.
10.6. O usuário Vendedor (lojista) concede ao MercadoModerno.com.br
licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de
vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição,
transmissão e exibição das marcas e nome comercial do usuário Vendedor
(lojista) em relação à execução deste Contrato.
10.7. O MercadoModerno.com.br poderá remover anúncio do
usuário Vendedor (lojista) caso receba alguma denúncia, reclamação ou
questionamento de terceiros titular de marca.
11 Confidencialidade
11.1. O usuário Vendedor (lojista) se obriga, por si e
seus sócios, prepostos, empregados e/ou subcontratados, durante todo o período
de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão,
a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e
qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes,
sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena
de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal
violação.
11.2. O usuário Vendedor (lojista) obriga-se a exigir
dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo
assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas
as infrações eventualmente cometidas.
11.3. Não serão consideradas informações confidenciais
aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a
terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou
decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte
reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.
11.4. Na hipótese de término deste Contrato por qualquer
razão, todos os documentos, dados ou materiais referentes ao
MercadoModerno.com.br em poder do usuário Vendedor (lojista) ou de seus
subcontratados, deverão ser imediatamente devolvidos ao MercadoModerno.com.br,
mediante protocolo de entrega, no endereço constante no preâmbulo deste
Contrato.
12 Vigência e Rescisão
12.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite
e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de
comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem
qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.
12.2. O presente Contrato poderá ainda ser
automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes
hipóteses:
(i) insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou
extrajudicial ou falência de uma das Partes;
(ii) alteração do objeto social de qualquer das Partes, que inviabilize a
execução do Contrato;
(iii) reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de qualquer das
Partes, bem como havendo qualquer participação societária do usuário Vendedor
(lojista) ou empresas coligadas com concorrentes do MercadoModerno.com.br;
(iv) motivos de caso fortuito ou força maior, na forma definida em Lei, que
impossibilitem a execução deste Contrato por mais de 30 (trinta) dias, desde
que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte;
(v) inadimplemento, por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou
condições do Contrato, caso a Parte inadimplente não sane a falta no prazo de
30 (trinta) dias corridos após o recebimento de notificação por escrito pela
Parte inocente, relatando o inadimplemento, hipótese esta em que a Parte
inocente terá o direito de reclamar indenização; e,
(vi) não observância do quanto previsto nas Práticas Vedadas constantes na
cláusula 7.
12.3. O usuário Vendedor (lojista) poderá ainda
rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso,
após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto na cláusula
8.2., o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias,
período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.
12.4. As Partes reconhecem que, além das
responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão
à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista
na cláusula 11.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula
10.5., ambas do presente instrumento.
13 Mediações e Conflitos
13.1. – Reclamações recebidas pelo Mercado Moderno
13.1.1. É facultado o MercadoModerno.com.br intervir no
atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace,
especialmente nos seguintes casos:
(i) o usuário Comprador não recebe o produto e/ou serviço adquirido do usuário
Vendedor (lojista) no prazo ofertado;
(ii) o produto e/ou serviço recebido é diferente do descrito na página do
produto e/ou serviço;
(iii) o produto e/ou serviço recebido apresenta vício ou defeito; e/ou
(iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo
usuário Vendedor (lojista).
Nestas hipóteses, entre outras, o MercadoModerno.com.br mediará a solução do
problema entre os usuários Comprador e Vendedor (lojista), seguidos os
procedimentos descritos nesta cláusula.
13.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o MercadoModerno.com.br encaminhará a
ocorrência ao usuário Vendedor (lojista), que deverá apresentar solução
definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 5 (cinco) dias úteis
(contados do envio da reclamação pelo MercadoModerno.com.br).
13.1.3. Findo o prazo acima para solução da ocorrência
sem resposta e solução por parte do usuário Vendedor (lojista), a equipe de
atendimento do MercadoModerno.com.br poderá optar pelo cancelamento da
transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.
13.1.4. Nos casos em que o usuário Comprador não receber
o produto ou serviço adquirido, este deverá formalizar sua reclamação junto ao MercadoModerno.com.br
, dentro do prazo de 14 (catorze) dias, contados da data prevista para entrega.
Por sua vez, o usuário Vendedor (lojista) deverá solucionar a questão em até 23
(vinte e três) dias corridos, contados da data prevista para entrega. Uma vez
ultrapassado o referido prazo de 23 (vinte e três) dias, deverá o usuário
Comprador contatar o MercadoModerno.com.br para requerer o cancelamento, que
será efetuado independente da anuência do usuário Vendedor (lojista), em
atenção ao disposto na cláusula 2.4.
13.1.5. Nos casos em que o usuário Comprador receber o
produto ou serviço contendo vício ou defeito não reparado pelo usuário Vendedor
(lojista) no prazo legal, o usuário Comprador deverá formalizar sua reclamação
junto o MercadoModerno.com.br, dentro do prazo de 14 (catorze) dias, contados
da data prevista para entrega. Por sua vez, o usuário Vendedor (lojista) deverá
solucionar a questão em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da
reclamação. Uma vez ultrapassado o referido prazo de 30 (trinta) dias, deverá o
usuário Comprador contatar o MercadoModerno.com.br para requerer o
cancelamento, que será efetuado independente da anuência do usuário Vendedor
(lojista), em atenção ao disposto na cláusula 2.4.
13.2. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento
do pedido do usuário Comprador
13.2.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em
qualquer canal, a solução apresentada pelo usuário Vendedor (lojista) deverá
sempre estar de acordo com a legislação em vigor, em especial o Código de
Defesa do Consumidor.
13.2.2. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a
troca/devolução de algum produto, o usuário Vendedor (lojista) deverá realizar
a coleta do produto conforme os prazos mínimos estabelecidos no Anexo “Tabela
de Prazos para Coleta de Produtos”.
13.2.3. Nos casos de cancelamento do pedido pelo usuário
Comprador, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo usuário Vendedor
(lojista), serão normalmente cobradas pelo MercadoModerno.com.br as tarifas por
utilização do serviço de Marketplace.
13.2.4. O MercadoModerno.com.br cobrará do usuário Vendedor (lojista), através
de descontos em faturas vincendas, todas as tarifas devidas pela prestação dos
serviços de Marketplace, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado MercadoModerno.com.br
com o cancelamento/ressarcimento do usuário Comprador.
14 Disposições Gerais
14.1. As Partes declaram que detém todos os direitos
necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a
responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.
14.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos,
que cumprem os padrões de seu setor e/ou segmento de mercado e atua em
conformidade com a legislação brasileira.
14.3. As Partes deverão cumprir
(i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e
internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente
vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade,
confidencialidade ou segurança das informações obtidas;
(ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade,
proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação;
(iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que
sejam fornecidos por escrito.
14.4. O MercadoModerno.com.br espera que os usuários
Vendedores (lojistas) que anunciem seus produtos e/ou serviços diretamente no
Site ajam com ética e de maneira consistente com o Código de Ética do
MercadoModerno.com.br.
14.5. Usuário Vendedor (lojista) e o a
MercadoModerno.com.br, que reconhecem sua responsabilidade social, declaram que
respeitarão integralmente a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores
submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho
escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste Contrato,
submetendo-se a Parte que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e
danos causados e penalidades previstas em lei.
14.6. As Partes obrigam-se a atuar, durante a vigência
deste Contrato, de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e
diligência, sempre em rigorosa observância aos termos da Lei 6.938/81 (Política
Nacional do Meio Ambiente), da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e da
Lei 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), assim como as demais
leis ambientais vigentes correlatas, assumindo todas as responsabilidades
estabelecidas em lei e decorrentes de suas atividades.
14.7. Os usuários Vendedores (lojistas) ou Compradores
se comprometem a observar e cumprir as normas estabelecidas nos Programas de Sanções Econômicas e Embargos dos Estados
Unidos da América (OFAC), bem como a não
oferecer no Marketplace do MercadoModerno.com.br quaisquer produtos e/ou
serviços originários e/ou fabricados por pessoas, empresas e/ou países
constantes na listagem do OFAC.
14.7.1. Os usuários Vendedores (lojistas) ou
Compradores, ou qualquer entidade operando em nome de um usuário Vendedor (lojista)
ou Comprador não poderá ter acionista e/ou ser controlada, no todo ou em parte,
por qualquer pessoa física ou jurídica, ou país sob sanções ou embargo de
acordo com a lista do OFAC.
14.7.2. Os produtos e/ou serviços oferecidos pelos
usuários Vendedores (lojistas) ou Compradores não poderão conter partes ou
matérias prima oriundas de países, ou empresas sob sanções ou embargos de
acordo com a lista do OFAC.
14.8. É vedado ao usuário Vendedor (lojista) representar
o MercadoModerno.com.br, assim como atuar em seu nome ou benefício perante
terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa
autorização do MercadoModerno.com.br.
14.9. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou
sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos
não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra
Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo
econômico do MercadoModerno.com.br.
14.10. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias
ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo
definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.
14.11. A eventual invalidação, nulidade ou não
exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais
disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.
14.12. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das
Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não
constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de
exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
14.13. Fica expressamente estipulado que não se
estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de
sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade
subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo
empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados,
prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva
de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas
(acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua
relação com aqueles.
14.14. Todas as notificações, avisos, citações,
intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes
deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra
Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do
cadastro junto ao Site.
14.15. Qualquer alteração de endereço físico ou
eletrônico do usuário Vendedor (lojista) ou Comprador deverá ser imediatamente
atualizado no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e
eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações
enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens
enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito
judicial.
14.16. Os compromissos e obrigações assumidos pelas
Partes no âmbito do presente Contrato são passíveis de execução específica, nos
termos dos artigos 461, 466-A e seguintes, do Código de Processo Civil,
servindo este instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos do
artigo 585, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes, desde
logo, que o simples pagamento de perdas e danos poderá não constituir a
compensação total e adequada no caso de inadimplemento de obrigação assumida
neste Contrato.
14.17. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o
MercadoModerno.com.br poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente
o usuário Vendedor (lojista) no Marketplace, cancelar os seus anúncios,
iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços
se:
(i) O usuário Vendedor (lojista) não cumprir qualquer dispositivo destes Termos
e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do MercadoModerno.com.br;
(ii) O usuário Vendedor (lojista) descumprir com seus deveres;
(iii) O usuário Vendedor (lojista) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
(iv) Caso qualquer informação fornecida pelo usuário Vendedor (lojista) esteja
incorreta; e,
(v) Caso o MercadoModerno.com.br entenda que os anúncios ou qualquer atitude do
usuário Vendedor (lojista) tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio
MercadoModerno.com.br ou, ainda, que possa causar.
Nos casos de suspensão do usuário Vendedor (lojista), todos os anúncios ativos
e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
14.18. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão
sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o MercadoModerno.com.br
se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o
presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão
em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso os usuários
Vendedores (lojistas) e usuários Compradores não estejam de acordo com as novas
regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do
MercadoModerno.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo
contratual com o MercadoModerno.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas
todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo
manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e
Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.
14.19. Anexos – São parte integrante e inseparável
destes Termos e Condições de Uso do Marketplace os seguintes documentos e/ou
seções do Site indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no
próprio Site.
Lei aplicável e foro de eleição
Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são
regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões
relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Olímpia
– SP. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no
conceito legal de Consumidor.
Endereço para envio de correspondências
Todas as requisições, correspondências, notificações ou
pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço Grupo Mercado
Moderno Ltda., na Praça da Matrizi, nº 271 Sala C, Centro, Olímpia, Estado de
São Paulo, Brasil, CEP 15400-082
Última atualização deste documento: 01 de Agosto de 2020